Termos e Condições

Índice de Conteúdo

1. Introdução e Aceitação
2. Definições
3. Elegibilidade e Registo (KYC, Idade, Conta Única)
4. Gestão de Conta
5. Depósitos e Levantamentos
6. Bónus e Promoções
7. Jogos e Jogo Justo
8. Torneios e Loterias
9. Propriedade Intelectual
10. Limitação de Responsabilidade
11. Resolução de Litígios
12. Saúde e Segurança
13. Jogo Responsável
14. Disposições Gerais

1. Introdução e Aceitação

1.1. Identificação do Serviço

Bem-vindo ao WinBay (doravante referido como "WinBay", "nós", "nos" ou "nosso"), acessível através do domínio winbayoficialpt.com. O WinBay é uma plataforma de entretenimento de jogos de casino online que disponibiliza jogos de azar, apostas e demais produtos de entretenimento digital aos seus utilizadores registados.

1.2. Âmbito dos Termos

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C" ou "Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre o utilizador (doravante "Jogador", "Você" ou "Utilizador") e o WinBay, regendo o acesso e a utilização da plataforma, incluindo todos os jogos, funcionalidades, promoções, comunicações e serviços de suporte disponibilizados.

1.3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao website winbayoficialpt.com, criar uma conta de utilizador, efetuar um depósito, participar em qualquer jogo ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Jogador declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com todos os documentos a eles associados, designadamente:

• A Política de Privacidade, que regula a recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais;
• A Política de Jogo Responsável, que estabelece medidas de proteção e autoexclusão;
• As regras específicas de cada jogo, bónus ou promoção, publicadas na plataforma.

Caso o Jogador não concorde com qualquer disposição dos presentes Termos, deverá abster-se de utilizar o website e os seus serviços.

1.4. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se ao direito de modificar, atualizar ou rever os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio imediato, embora se comprometa a notificar os Jogadores registados por e-mail ou comunicação interna na plataforma no prazo de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor de alterações materialmente relevantes. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. A versão consolidada e mais recente dos Termos encontra-se sempre disponível em winbayoficialpt.com/terms-and-conditions.

1.5. Idioma

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de conflito ou ambiguidade resultante de qualquer tradução eventualmente disponibilizada, prevalecerá a versão em língua portuguesa.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado que a seguir lhes é atribuído:

• «Plataforma»: o website WinBay acessível em winbayoficialpt.com, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, software, aplicações e conteúdos.
• «Conta»: o registo pessoal e intransmissível criado pelo Jogador para aceder aos serviços da Plataforma.
• «Jogador»: qualquer pessoa singular que tenha criado e/ou utilize uma Conta na Plataforma.
• «Saldo Real»: os fundos depositados pelo Jogador na sua Conta, disponíveis para apostas e levantamentos.
• «Saldo de Bónus»: os créditos promocionais atribuídos ao Jogador ao abrigo de promoções, sujeitos a requisitos de aposta.
• «Requisito de Aposta» (Wagering Requirement): o número de vezes que um Saldo de Bónus (e/ou depósito associado) deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e levantado.
• «KYC» (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Jogador, destinado a confirmar a sua identidade, idade e origem dos fundos.
• «AML»: Anti-Money Laundering — conjunto de procedimentos e controlos destinados a prevenir o branqueamento de capitais.
• «RNG»: Random Number Generator (Gerador de Números Aleatórios) — sistema certificado que garante a aleatoriedade e imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• «Autoexclusão»: medida voluntária pela qual o Jogador solicita a suspensão do acesso à Plataforma por um período determinado ou indeterminado.
• «Força Maior»: qualquer evento imprevisível e fora do controlo razoável do WinBay, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, ações governamentais, falhas de telecomunicações ou ciberataques.
• «Jogo Suspeito»: qualquer comportamento que o WinBay, com base em análise de risco, considere fraudulento, abusivo ou contrário ao espírito das regras.
• «Serviço de Apoio ao Cliente»: equipa disponível através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente para assistência geral aos Jogadores.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do WinBay, o Jogador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser pessoa singular com plena capacidade jurídica e civil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou proibição de acesso a plataformas de jogo;
• Não ser residente num território onde a utilização de plataformas de jogo online seja legalmente proibida;
• Não exercer funções como colaborador, consultor, acionista, fornecedor ou parceiro do WinBay, nem ser familiar direto de qualquer um destes.

3.2. Proibição de Menores

O acesso à Plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos. O WinBay implementa mecanismos técnicos e procedimentos de verificação de idade para prevenir o acesso de menores. Caso seja detetado que um Jogador é menor de idade, a Conta será imediatamente encerrada, todos os depósitos serão devolvidos e quaisquer ganhos obtidos serão anulados. Instamos os titulares de responsabilidades parentais a utilizarem ferramentas de controlo parental disponíveis nos seus dispositivos.

3.3. Processo de Registo

O registo na Plataforma é gratuito e realizado através do formulário disponível no website. O Jogador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, nomeadamente:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência atual;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Palavra-passe segura e exclusiva.

O Jogador compromete-se a manter os seus dados de registo atualizados. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui violação grave dos presentes Termos e pode conduzir à suspensão ou encerramento imediato da Conta.

3.4. Conta Única

Cada Jogador pode possuir apenas uma (1) Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Jogador — independentemente do nome, e-mail, método de pagamento ou dispositivo utilizado — é expressamente proibida e constituirá motivo de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como da retenção de eventuais saldos e ganhos associados. O WinBay utiliza sistemas automáticos de deteção de contas duplicadas.

3.5. Verificação de Identidade (KYC)

No âmbito das obrigações de Know Your Customer (KYC) e de prevenção do branqueamento de capitais, o WinBay pode, a qualquer momento, solicitar ao Jogador a apresentação de documentação comprovativa, incluindo:

• Documentos de identificação: Cartão de Cidadão, Passaporte ou outra identificação oficial com fotografia;
• Comprovativo de residência: fatura de serviços (água, eletricidade, gás, telecomunicações) ou extrato bancário emitido nos últimos três meses;
• Verificação de método de pagamento: comprovativo de titularidade do cartão ou conta utilizados para depósito;
• Comprovativo de origem de fundos: em transações de montante elevado ou suspeitas, poderá ser solicitada documentação adicional.

Enquanto o processo de KYC não estiver concluído, o WinBay reserva-se ao direito de suspender levantamentos e/ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no encerramento da Conta.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O WinBay nunca solicitará a palavra-passe do Jogador por qualquer canal de comunicação. Recomendamos vivamente a utilização de palavras-passe únicas e robustas e a ativação de quaisquer mecanismos de autenticação de dois fatores quando disponíveis.

O Jogador é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua Conta, independentemente de terem sido ou não autorizadas por si, salvo em caso de falha técnica comprovada imputável ao WinBay. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Intransmissibilidade da Conta

A Conta é pessoal e intransmissível. É expressamente proibido transferir, vender, ceder, partilhar ou de qualquer forma disponibilizar a Conta a terceiros. A violação desta disposição pode resultar no encerramento imediato da Conta e na perda de eventuais saldos.

4.3. Encerramento de Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, sem penalização, através do contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente em o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, qualquer Saldo Real positivo será processado para levantamento, sujeito às verificações de segurança aplicáveis. Os Saldos de Bónus não convertidos serão anulados no momento do encerramento.

4.4. Encerramento de Conta pelo WinBay

O WinBay reserva-se ao direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer Jogador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Prestação de informações falsas no registo ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou atividade ilícita;
• Utilização de software de automação, bots ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo dirigido à equipa de suporte;
• Jogador em situação de autoexclusão ativa;
• Determinação judicial ou regulatória.

4.5. Contas Inativas

Uma Conta é considerada inativa quando não registar qualquer login ou transação financeira durante um período consecutivo de 12 (doze) meses. Após esse período, o WinBay poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de €5,00 (cinco euros), até ao esgotamento do saldo, momento a partir do qual a Conta será encerrada. O Jogador será notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa.

4.6. Recuperação de Conta e Dados

Em caso de perda de acesso à Conta, o Jogador pode solicitar a recuperação através do mecanismo de redefinição de palavra-passe disponível na Plataforma ou contactando o suporte. Para pedidos relacionados com os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou levantamentos, sujeitos a disponibilidade regional e verificação de conta:

5.2. Moeda

Todas as transações na Plataforma são processadas em Euro (€ / EUR). Caso o Jogador utilize um método de pagamento noutra moeda, os custos de conversão cambial são da responsabilidade exclusiva do Jogador.

5.3. Depósitos

Os depósitos são geralmente processados de forma imediata ou em até 24 horas, dependendo do método utilizado. O depósito mínimo é de €10,00 (dez euros). Limites máximos por transação ou por período poderão ser aplicados em função do método de pagamento escolhido e do nível de verificação da Conta.

5.4. Levantamentos

O levantamento mínimo é de €20,00 (vinte euros). Os pedidos de levantamento são analisados e processados pelo WinBay nos seguintes prazos indicativos:

5.5. Regra de Devolução pelo Mesmo Método

Por razões de segurança e AML, os levantamentos serão processados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado para o depósito. O WinBay pode, a seu critério, direcionar levantamentos para outros métodos verificados em nome do Jogador.

5.6. Verificação antes do Levantamento

O WinBay pode solicitar a conclusão do processo KYC antes de autorizar qualquer levantamento. Pedidos de levantamento podem ser temporariamente suspensos durante a análise de segurança ou KYC, sem constituir violação dos presentes Termos.

5.7. Taxas

O WinBay não cobra taxas internas sobre depósitos ou levantamentos na generalidade dos métodos disponíveis. Contudo, o Jogador poderá incorrer em encargos aplicados pela sua instituição financeira ou pelo fornecedor do método de pagamento, pelos quais o WinBay não é responsável.

5.8. Fundos Não Reclamados

Em caso de encerramento de Conta com saldo positivo não reclamado, o WinBay manterá os fundos disponíveis para levantamento durante um período de 24 meses após a data de encerramento. Findo esse prazo, os fundos poderão ser utilizados em iniciativas de jogo responsável, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

O WinBay poderá disponibilizar, periodicamente, bónus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, rodadas grátis e outros incentivos promocionais. Cada oferta está sujeita a termos específicos publicados na página da respetiva promoção, que complementam (e em caso de conflito prevalecem sobre) as disposições gerais desta secção.

6.2. Requisitos de Aposta (Wagering Requirements)

Salvo indicação em contrário na promoção específica, os seguintes requisitos de aposta são aplicáveis por defeito:

• Os bónus devem ser apostados um mínimo de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus (ou depósito + bónus, conforme especificado) antes de qualquer levantamento;
• As rodadas grátis geram ganhos em Saldo de Bónus sujeitos ao requisito de aposta aplicável;
• Apostas realizadas com Saldo de Bónus que não cumpram o valor mínimo de aposta por rodada estabelecido nos termos da promoção não contam para o requisito de aposta;
• O Saldo Real é sempre apostado antes do Saldo de Bónus, salvo instrução explícita em contrário.

6.3. Contribuição por Categoria de Jogo

Diferentes categorias de jogos contribuem de forma distinta para o cumprimento dos requisitos de aposta:

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário na promoção específica, os bónus e rodadas grátis têm uma validade de 30 (trinta) dias a contar da data de atribuição. Os bónus e ganhos de bónus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.5. Limites de Ganho com Bónus

Salvo disposição em contrário, os ganhos gerados com Saldo de Bónus ou Rodadas Grátis ficam sujeitos a um limite máximo de conversão para Saldo Real de €500,00 (quinhentos euros) ou 5x o valor do bónus, prevalecendo o montante mais baixo, exceto se a promoção específica estabelecer limite diferente.

6.6. Modificação e Revogação de Bónus

O WinBay reserva-se ao direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção ou bónus, incluindo os que já tenham sido atribuídos, nos casos em que exista suspeita razoável de abuso, erro técnico ou incumprimento dos presentes Termos, notificando o Jogador com a antecedência razoável possível.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

O WinBay disponibiliza uma ampla seleção de jogos, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo, video poker, scratch cards e outros jogos de entretenimento digital, fornecidos por prestadores de software de reconhecida qualidade e sujeitos a auditoria independente. A oferta de jogos pode ser alterada, substituída ou descontinuada a qualquer momento sem aviso prévio.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos baseados em resultado aleatório utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes acreditados. O RNG garante que cada resultado de jogo é:

• Independente de resultados anteriores ou posteriores;
• Imprevisível por qualquer parte, incluindo o WinBay;
• Estatisticamente justo de acordo com as probabilidades publicadas de cada jogo.

A percentagem de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações específicas do mesmo e é determinada pelo fornecedor do software.

7.3. Avarias e Falhas Técnicas

Em caso de avaria ou falha técnica durante uma sessão de jogo — seja por erro de software, interrupção de ligação, falha de servidor ou qualquer outra causa técnica —, o WinBay não é responsável por ganhos ou perdas decorrentes desse evento. Reservamo-nos ao direito de:

• Anular apostas realizadas durante ou imediatamente após uma falha técnica;
• Restaurar o saldo da Conta ao estado anterior ao erro, mediante investigação;
• Indemnizar o Jogador apenas em caso de falha técnica comprovada e imputável ao WinBay.

Erros de exibição (como valores de ganho incorretos apresentados no ecrã) não criam quaisquer direitos a favor do Jogador. O resultado registado nos servidores do WinBay prevalece sobre qualquer representação visual no dispositivo do Jogador.

7.4. Proibição de Bots e Software de Automação

É expressamente proibida a utilização de qualquer software de automação, robôs (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule o comportamento humano na Plataforma, com ou sem objetivo de obter vantagem financeira. A deteção de tais práticas resultará no encerramento imediato da Conta e na retenção de todos os saldos e ganhos obtidos.

7.5. Jogo Colusivo e Trapaça

Qualquer forma de colusão entre Jogadores, partilha de informação privilegiada, exploração de vulnerabilidades de software ou qualquer outra forma de jogo desonesto é estritamente proibida. O WinBay emprega sistemas de deteção de padrões de jogo anómalos e reserva-se ao direito de realizar investigações e de suspender contas durante o decurso das mesmas.

7.6. Apostas Máximas com Bónus Ativo

Enquanto o Jogador possuir Saldo de Bónus ativo não cumprido em termos de requisito de aposta, a aposta máxima permitida por rodada é de €5,00 (cinco euros), salvo disposição diferente nos termos da promoção específica. A violação desta regra pode resultar na anulação do bónus e de ganhos associados.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

O WinBay poderá organizar, periodicamente, torneios de jogos com prémios em dinheiro, bónus ou outras recompensas. A participação em cada torneio está sujeita a termos e condições específicos publicados na página do torneio, que incluem, nomeadamente, os jogos elegíveis, o período de vigência, a estrutura de pontuação e a distribuição de prémios.

8.2. Regras Gerais de Torneio

• A participação é condicionada ao cumprimento dos presentes Termos e de quaisquer requisitos adicionais do torneio;
• Cada Jogador pode participar apenas com a sua Conta registada;
• O WinBay reserva-se ao direito de desqualificar qualquer Jogador que viole as regras do torneio;
• Em caso de empate na classificação, prevalecerá o Jogador que atingiu a pontuação em questão em primeiro lugar;
• Os prémios de torneio são creditados na Conta do Jogador nos termos especificados para cada torneio, podendo estar sujeitos a requisitos de aposta adicionais.

8.3. Loterias e Sorteios

Quando o WinBay disponibilizar loterias, sorteios ou outras atividades de atribuição aleatória de prémios, as mesmas serão conduzidas de forma transparente e com recurso a mecanismos aleatórios verificáveis. Os termos específicos de cada sorteio, incluindo a forma de participação, o número de prémios e os critérios de elegibilidade, serão publicados com antecedência mínima de 48 horas antes do início de cada evento.

8.4. Prémios e Impostos

Os prémios obtidos em torneios e sorteios são creditados em conformidade com os termos de cada evento. O Jogador é responsável por cumprir quaisquer obrigações fiscais decorrentes de prémios obtidos, nos termos da legislação fiscal aplicável no seu país de residência.

8.5. Cancelamento de Torneio

O WinBay reserva-se ao direito de cancelar, adiar ou alterar a estrutura de qualquer torneio ou sorteio em qualquer momento, por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, notificando os Jogadores participantes através dos canais de comunicação habituais. Em caso de cancelamento, os buy-ins pagos para torneios com entrada paga serão reembolsados na totalidade.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo presente na Plataforma WinBay — incluindo, sem carácter limitativo, o nome comercial, logótipo, design gráfico, interface de utilizador, textos, imagens, ícones, sons, vídeos, software, código-fonte, bases de dados e a seleção e organização dos conteúdos — é propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus licenciadores e fornecedores de conteúdo, e encontra-se protegido pelas leis aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor, marcas registadas e direitos de base de dados.

9.2. Licença Limitada de Utilização

O WinBay concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes Termos e Condições. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o nome, logótipo ou marca WinBay para fins comerciais ou promocionais sem autorização escrita prévia;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte do software da Plataforma;
• Extrair sistematicamente dados da Plataforma por qualquer meio automatizado (web scraping, crawling, etc.).

9.3. Marcas e Denominações de Terceiros

Os nomes, logótipos e marcas dos fornecedores de jogos e demais parceiros comerciais apresentados na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados sob licença. A sua presença na Plataforma não implica qualquer endosso, associação ou afiliação com o WinBay além da relação comercial existente.

9.4. Conteúdos Gerados pelo Utilizador

Caso o Jogador submeta qualquer conteúdo à Plataforma (comentários, avaliações, sugestões, etc.), concede ao WinBay uma licença mundial, gratuita, perpétua e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo para fins operacionais e promocionais, sem obrigação de compensação.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade da Plataforma

O WinBay empreende todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o acesso à mesma seja ininterrupto, seguro ou livre de erros. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização técnica, falha de infraestrutura ou circunstâncias fora do controlo do WinBay.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o WinBay presta os seus serviços "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros.

10.3. Limitação de Danos

Salvo disposição legal imperativa em contrário, o WinBay não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação, mesmo que o WinBay tenha sido informado da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total máxima do WinBay para com o Jogador, em qualquer circunstância, não excederá o montante depositado pelo Jogador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o litígio.

10.4. Responsabilidade do Jogador

O Jogador é exclusivamente responsável por:

• As decisões de jogo que toma e respetivas consequências financeiras;
• A segurança do seu dispositivo e das suas credenciais de acesso;
• O cumprimento da legislação aplicável no seu país de residência relativamente à participação em jogos de azar online;
• Quaisquer obrigações fiscais decorrentes dos seus ganhos.

10.5. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de eventos de Força Maior, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, guerras, atos terroristas, epidemias, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, decisões governamentais ou regulatórias, ou ataques informáticos de larga escala.

10.6. Links para Terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para websites ou serviços de terceiros. O WinBay não exerce controlo sobre esses recursos e não assume qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo, práticas de privacidade ou termos de utilização. O acesso a recursos de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Jogador.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação

O WinBay compromete-se a tratar todas as reclamações de forma justa, célere e transparente. Em caso de litígio, o Jogador deve, em primeira instância, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Assunto do e-mail: "Reclamação – [Número de Conta ou Nome do Utilizador]"

A reclamação deve incluir: descrição detalhada do problema, data e hora da ocorrência, identificador(es) de jogo ou transação relevantes e o resultado pretendido pelo Jogador. O WinBay acusará receção da reclamação no prazo de 24 horas e emitirá uma resposta fundamentada no prazo de 10 dias úteis.

11.2. Resolução Interna

Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória em primeira instância, o Jogador poderá solicitar a escalada do processo para a equipa de gestão do WinBay, mediante indicação expressa nesse sentido no seguimento da comunicação inicial. A equipa de gestão analisará o caso e emitirá decisão final no prazo de 20 dias úteis adicionais.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resolução interna, poderá recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios disponíveis ao abrigo da legislação aplicável, incluindo os disponibilizados pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente em Portugal. Para mais informações sobre meios de RAL disponíveis, o Jogador pode consultar o portal do consumidor disponibilizado pelas autoridades portuguesas.

11.4. Prazo para Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do evento que originou o litígio. Reclamações apresentadas após este prazo poderão não ser consideradas pelo WinBay, exceto em circunstâncias excecionais devidamente justificadas.

11.5. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer litígio ou reclamação deles emergentes, são regulados e interpretados de acordo com a legislação aplicável no território onde o serviço é disponibilizado, com respeito integral pelos direitos dos consumidores e pelas normas de ordem pública aplicáveis.

11.6. Continuidade do Jogo Durante Litígio

A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações do Jogador ao abrigo dos presentes Termos. O Jogador pode continuar a utilizar a Plataforma durante o processo de resolução do litígio, salvo se a Conta tiver sido suspensa por razões de segurança ou compliance.

12. Saúde e Segurança

12.1. Natureza dos Jogos

O WinBay reconhece que os jogos de azar, embora concebidos como entretenimento, comportam riscos financeiros e podem, para alguns indivíduos, levar ao desenvolvimento de comportamentos aditivos. A plataforma destina-se exclusivamente a utilizadores adultos que jogam de forma responsável, dentro das suas capacidades financeiras e com plena consciência dos riscos envolvidos.

12.2. Recomendações de Segurança Digital

Para uma experiência segura na Plataforma, recomendamos ao Jogador:

• Utilizar sempre uma conexão à internet segura e privada;
• Não aceder à Plataforma em redes Wi-Fi públicas ou partilhadas sem proteção adequada;
• Manter o software do dispositivo (sistema operativo, antivírus, browser) atualizado;
• Nunca partilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Terminar sempre a sessão após a utilização, especialmente em dispositivos partilhados.

12.3. Comunicações Suspeitas

O WinBay nunca solicitará, por e-mail, telefone, chat ou qualquer outro canal, a palavra-passe do Jogador, informações de cartão de crédito completas ou transferências bancárias diretas. Qualquer comunicação com esse teor deve ser reportada imediatamente a o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento dos dados pessoais dos Jogadores é realizada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a demais legislação aplicável. Para informação detalhada sobre os seus direitos e sobre as práticas de tratamento de dados do WinBay, consulte a nossa Política de Privacidade ou contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.5. Bem-Estar Mental

O jogo deve ser sempre encarado como uma forma de entretenimento e lazer, e nunca como uma fonte de rendimento, solução para problemas financeiros ou estratégia de recuperação de perdas. Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, finanças, relações pessoais ou saúde mental, encorajamos vivamente a consultar os recursos de apoio listados na secção seguinte e na nossa página de Jogo Responsável.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay assume um compromisso firme com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de Jogadores vulneráveis ou em risco. Para uma informação completa e detalhada sobre todas as ferramentas, medidas e recursos disponíveis, consulte a nossa página dedicada:

🛡️ Política de Jogo Responsável

13.2. Ferramentas de Autocontrolo Disponíveis

O WinBay disponibiliza ao Jogador um conjunto de ferramentas de autocontrolo, acessíveis através das definições da Conta ou mediante pedido ao Serviço de Apoio ao Cliente:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — limitar o montante máximo de perdas num período definido;
• Limites de aposta — por sessão ou por transação;
• Limites de tempo de jogo — com alertas de sessão;
• Pausa temporária ("time-out") — suspensão da Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outro período à escolha do Jogador;
• Autoexclusão — suspensão da Conta por período mínimo de 6 meses, com impossibilidade de reversão durante o período ativo.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se você ou alguém próximo necessitar de apoio em matéria de jogo problemático, contacte uma das seguintes organizações:

13.4. Proteção de Menores

O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. Recomendamos aos encarregados de educação a instalação de software de controlo parental nos dispositivos partilhados. Para mais informações sobre proteção de menores, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção ou jogo, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Jogador relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os acordos, declarações ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das demais disposições, que continuarão em plena vigência e eficácia. A disposição inválida será substituída pela disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

14.3. Renúncia

A não exercício, pelo WinBay, de qualquer direito ou prerrogativa conferidos pelos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou prerrogativa, nem impede o seu exercício futuro.

14.4. Cessão

O Jogador não pode ceder, transmitir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio e escrito do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer entidade sucessora ou adquirente, notificando o Jogador com antecedência razoável.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações formais do WinBay para o Jogador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na Conta, ou mediante publicação de aviso na Plataforma. O Jogador é responsável por manter o seu endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo as pastas de spam ou lixo eletrónico. Para contactar o WinBay:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.6. Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

O WinBay aplica rigorosas políticas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O Jogador compromete-se a que todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita. O WinBay pode, a qualquer momento, solicitar documentação comprovativa da origem dos fundos e tem a obrigação legal de reportar às autoridades competentes quaisquer transações suspeitas, sem que tal constitua violação de qualquer obrigação de confidencialidade para com o Jogador.

14.7. Língua de Comunicação

A língua de comunicação principal entre o WinBay e o Jogador é o Português. O Serviço de Apoio ao Cliente atende em língua portuguesa, podendo também disponibilizar assistência noutros idiomas consoante a disponibilidade.

14.8. Versão do Documento

Este documento corresponde à Versão 1.0 dos Termos e Condições do WinBay, com data de entrada em vigor de 22 de setembro de 2026. Versões anteriores podem ser solicitadas ao Serviço de Apoio ao Cliente.